RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do endereço eletrónico geral@dprata.com, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr


Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo


Sendo este site de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução
alternativa de litígios de consumo:


1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt


2. CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt). Pode contactar directamente o CIAB em:
VIANA DO CASTELO


Av. Rocha Paris, n.º 103 – 4900-394 Viana do Castelo T: 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana- castelo.pt

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